Câmara instalará comissão para analisar projeto com medidas contra ‘devedor contumaz’

A proposta quer combater a figura do “devedor contumaz”, o contribuinte que acumula dívida maior que R$ 15 milhões por mais de um ano.

A instalação da comissão será marcada pela eleição do comando do colegiado – presidente e vice-presidentes.

Uma vez eleito, caberá ao presidente nomear o relator do texto, que deverá ser o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Caberá ao relator elaborar um parecer que pode concluir pela aprovação do texto original ou pela aprovação de uma nova versão de texto, modificada a partir da contribuição de outros parlamentares, por meio de emendas.

O projeto define o devedor contumaz como “o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos”.

A proposta autoriza que a União tome medidas contra o contribuinte em débito, após procedimento administrativo.

Entre essas medidas, estão o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e a proibição concessão de benefícios fiscais por seis anos – inclusive parcelamentos ou anistia a dívidas.

Isso será possível caso fique comprovado que houve intenção do devedor em burlar o pagamento dos compromissos.

Na mensagem encaminhada ao Congresso junto com o projeto, o Ministério da Economia afirma que esse tipo de contribuinte traz consequências nocivas à sociedade.

“Esse tipo de devedor acarreta consequências especialmente nocivas à sociedade quando a referida inadimplência se faz acompanhar de situações que indicam tratar-se de pessoa jurídica constituída para a prática de fraudes fiscais, para encobrir os reais titulares da empresa ou integrante de organização criada sem qualquer propósito negocial, mas com o objetivo de não pagar tributos, bem como a pessoa flsica que pratica atos deliberados de ocultação patrimonial.”

O texto permite ainda que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conceda um desconto de até 50% na dívida de contribuintes que tenham débitos classificados como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”, desde que não tenham cometido ilícitos.