O tema que está em pauta no Senado e houve um pedido dos presidentes das assembleias para que a PEC 47, que permite legislar sobre matérias privativas da União, seja votada no Congresso
Pouco depois de receber o novo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente em exercício Michel Temer encontrou-se com o colégio de presidentes das assembleias legislativas para tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 47, que dá autonomia para os estados legislarem sobre questões privativas da União. Este é, na essência, o princípio da federação, fato que foi subvertido no Brasil e transformado em uma série de imposições a estados e municípios em meio ao cenário de quase centralização pelo governo federal de recursos arrecadados em forma de tributos.
A matéria tramita desde 2012 no Senado, tem o apoio de 15 das 26 assembleias e da Câmara Legislativa do Distrito Federal e prevê um avanço, que permitirá aos estados produzirem leis sobre questões como assistência social, política agrícola, trânsito, licitação e contratação, transporte e normas ambientais. A Assembleia catarinense já encampou, no ano passado, o movimento pelo cumprimento de um preceito constitucional que dá aos legislativos dos estados o direito de propor leis ao Congresso Nacional.
Mas se o assunto são avanços na relação dos entes federados, que, mais tarde, devem contemplar os municípios, que receberam tratamento igualitário pela Constituição de 1988, o grande tema embutido em todas estas proposições chama-se rediscussão do Pacto Federativo. Uma questão tão polêmica que nem estados e municípios pretendem levar adiante, não por covardia. Somente porque não veem perspectivas de obter sucesso junto ao palácio do Planalto.
Deferência
O presidente em exercício Michel Temer, um professor de direito constitucional, declarou apoio à PEC 47, desde que não afronte a autoridade da União, porém entende que a autonomia fortalecerá o país. Aldo Schnider, que falou em nome dos presidentes dos estados do Sul, citou princípios defendidos pelo ex-senador Luiz Henrique, falecido ano passado, e o próprio Temer já havia citado o peemedebista, a quem chamava de “presidente”, por ter comandado o PMDB nacional, pela política de descentralização que ele implementou em Santa Catarina.
Via Blog Roberto Azevedo