Na manhã desta quarta-feira (19/08), a Receita Estadual (RE) realiza operação em 44 empresas que conjuntamente acumulam R$ 163.700.000,00 de imposto declarado e não recolhido aos cofres do Estado do RS de forma reiterada, sendo considerados como devedores contumazes, conforme definido pela Lei Estadual 13.711/11.
A Operação ocorre em 22 municípios do Estado e conta com a participação de 58 Auditores-Fiscais da Receita Estadual, 6 Técnicos Tributários e 8 Policiais Militares.
Na operação os estabelecimentos serão visitados e notificados pessoalmente do seu enquadramento como Devedores Contumazes, estando sujeitos a inclusão em Regime Especial de Fiscalização – REF se, em até 15 (quinze) dias da ciência, não sanarem as causas que originaram o enquadramento.
A principal consequência das empresas submetidas ao REF é a perda do prazo para pagamento do ICMS próprio e o de responsabilidade por substituição tributária, devendo recolher o imposto a cada operação. Os compradores das mercadorias destas empresas também devem exigir a guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento para poderem aproveitar os créditos destacados nas notas fiscais.
A ação visa intensificar a sistemática de fiscalização e cobrança contra estas empresas que concorrem de maneira desleal em relação a outras que recolhem seus tributos regularmente, prestigiando desta maneira a livre concorrência. O objetivo principal do REF é trazer as empresas para a legalidade, cessando a inadimplência.
Os sócios ou representantes das empresas serão orientados quanto às formas de regularização das dívidas acumuladas, através de pagamento ou parcelamento dos valores.
O RS tem hoje 946 empresas enquadradas como contumazes, as quais deixaram de recolher aos cofres do Estado cerca de R$ 3,1 Bilhão.
A lista de empresas contumazes que já foram enquadradas em REF, bem como os devedores inscritos em Dívida Ativa, podem ser consultados nos seguintes endereços:
Fonte: AFISVEC