Cerca de 600 grandes contribuintes com pendências de ICMS no Estado do Rio de Janeiro estão sendo chamados à negociação.
Uma lei estadual (Lei 7.020), publicada na sexta-feira (12/6), prevê a celebração do chamado termo de ajuste de conduta (TAC) tributária entre o Poder Executivo e contribuintes que discutem judicialmente ou administrativamente divergências de entendimento sobre a incidência do ICMS.
Os contribuintes que desistirem de processos e quiserem pagar suas dívidas à vista estarão isentos de multas e terão redução de 60% nos juros de mora.
Via Valor Econômico.