Dois projetos serão entregues nesta segunda-feira (28) no Palácio Barriga Verde

O governador Carlos Moisés está decidindo pessoalmente os últimos pontos mais polêmicos do Projeto de Emenda Constitucional e do Projeto de Lei Complementar, que serão remetidos à Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (28), às 17h, dispondo sobre a reforma da previdência dos servidores.

Já as propostas sobre reposição salarial dos servidores públicos continuam em exame e serão remetidas ao parlamento conforme forem concluídas as negociações.

Decisões tomadas em relação às reivindicações de várias corporações e que são consideradas inafastáveis: as emendas que impliquem em aumento das despesas durante a tramitação na Assembleia deverão ser autofinanciáveis.

Outra posição: o governo não admite que melhorias financeiras sejam repassadas ao contribuinte catarinense.

O secretário Eron Giodarni, que vem conduzindo as negociações, admitiu algum avanço em relação a dois itens:

1. A redução das pensões para 50% do valor do vencimento do titular falecido que poderão chegar a 60%, mediante condições
2. As regras de transição, fixadas em 100% do tempo de pedágio. Quer dizer: se o servidor precisa trabalhar mais dois anos para se aposentar no sistema atual, terá que permanecer mais 4 anos.

Outra questão que deve merecer atenção dos deputados é a previdência complementar a ser implantada na estrutura estadual.

O que muda

A proposta de reforma previdenciária que será apresentada pelo governo do Estado, conforme mostrou a reportagem do ND+, estabelece uma idade mínima geral para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Ambos precisarão contribuir por 25 anos.

Professores e profissionais da segurança pública (exceto policiais militares) terão regras de idade e tempo de contribuição diferenciados.  informação consta no estudo referencial entregue pelo Executivo ao Legislativo.

Regras propostas pelo governo do Estado na Reforma da Previdência – Foto: Divulgação/ ND

O governo do Estado reforça que a proposta segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal, que incluem adequações na idade mínima, tempo de contribuição, alíquota extraordinária, limite de isenção, cálculo do benefício da aposentadoria e da pensão e regras de transição. Neste último item, o Executivo dividiu em três propostas: sistema de pontuação; pedágio e transição especial.

Proposta segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal – Foto: Divulgação/ ND