Instituições protestaram por mudanças na proposta; governo se diz “aberto ao diálogo”, mas não prometeu alterações
A audiência pública que debateu a Reforma da Previdência de SC motivou críticas a pontos da proposta como a criação de uma alíquota extraordinária, a redução da pensão por mortes e as diferenças entre as aposentadorias de policiais civis e militares.
A discussão ocorreu na tarde desta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa (Alesc). Mais de 30 instituições ligadas ao serviço público estadual e ao setor produtivo se manifestaram sobre a proposta que altera regras para aposentadorias e pensões de servidores estaduais.
Apesar das críticas, feitas também por deputados estaduais na parte final da sessão, os parlamentares não adiantaram possíveis sugestões de emendas com mudanças ao texto original enviado pelo governo. Apenas o líder do PL, Ivan Naatz, afirmou que o partido trabalha na elaboração de um substitutivo global (texto com mudanças nas regras que poderia substituir a Reforma da Previdência de SC), mas que a legenda ainda espera que antes disso o próprio governo do Estado envie alterações no texto original, a partir das críticas feitas na audiência pública.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Milton Hobus (PSD), que presidiu a sessão, afirmou que reuniões dos presidentes das três comissões que avaliam a reforma e de líderes das bancadas da Alesc devem definir até quarta-feira quais serão as emendas com mudanças propostas pelos deputados à reforma enviada pelo governo. Antes da sessão, o deputado Marcos Vieira (PSDB) afirmou que o Estado estaria disposto a discutir pontos como a alíquota extraordinária, mas não pretendia mexer no novo limite de isenção para aposentados.
Do lado de fora da Alesc, sindicatos de categorias de servidores públicos estaduais fizeram um protesto contra a Reforma da Previdência de SC.
Críticas ao déficit, temporários e regras para Polícia Civil
As manifestações das entidades atacaram diferentes pontos da proposta enviada pelo governo do Estado. Logo no início da audiência, representantes de trabalhadores do Tribunal de Justiça de SC questionaram o chamado déficit atuarial do setor Judiciário. O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), Luiz Carlos Vieira, contestou também os números do déficit geral da Previdência de SC. O Estado aponta uma defasagem de R$ 4,8 bilhões ao ano com as aposentadorias dos servidores e anuncia uma economia de R$ 22 bilhões em 20 anos com a reforma.
O coordenador do Sinte-SC também repetiu uma crítica recorrente da área da educação, que é a falta de concursos públicos e o excesso de trabalhadores temporários no governo de SC. Segundo o sindicato, esses profissionais contribuem para o regime geral, e não para o regime próprio da previdência catarinense, o que agravaria o problema das aposentadorias dos servidores.
As entidades que representam categorias como policiais civis, delegados e peritos criminais aproveitaram o espaço para novamente cobrar que o setor tenha redução na idade limite para aposentadoria e que receba o mesmo tratamento dado, na reforma da Previdência nacional, à Polícia Federal, e também a polícias de Estados como Rio Grande do Sul.
Deputados também criticam pontos da reforma
Na parte final da audiência, deputados estaduais também se manifestaram e criticaram pontos a redução da faixa de isenção para aposentados e pensionistas e a redução nas pensões por morte. Entre os que discursaram, apenas o deputado Bruno Souza (Novo) defendeu o texto original do governo e pediu que o governo não altere a proposta.
Pelo texto da reforma, quem é aposentado com mais de um salário mínimo passaria a contribuir com 14% para a Previdência de SC – hoje, a cobrança só é feita de quem recebe mais do que R$ 6,4 mil.
Presente na audiência, o secretário da Casa Civil de SC, Eron Giordani, também evitou falar em alterações, mas afirmou que o governo ainda está aberto para negociações.
– O governo não assume nesse momento o compromisso de modificar ponto A ou B, mas assume o compromisso de manter-se aberto ao diálogo, acompanhando de maneira subsidiária o trabalho do Parlamento, com quem está agora a análise dessa matéria – afirmou Giordani, no encerramento da audiência.
Os deputados têm até a quinta-feira (22) para sugerirem mudanças na reforma da Previdência de SC. Depois desse prazo, as comissões elaboram os relatórios preliminar e definitivo que serão levados à votação dos deputados.
O cronograma definido pela Alesc prevê que a Reforma da Previdência de SC seja votada em plenário em 4 de agosto.