Governador participou de reunião com chefes de outros Estados em Brasília que discutiu propostas como criações de alíquotas mínimas e máximas para produtos vendidos para o Exterior
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), participou nesta terça-feira de reunião com os governadores de outros Estados em Brasília. Na ocasião, as lideranças articularam a elaboração de uma proposta que, na prática, permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos exportados. Chefes dos governos regionais afirmam que a chamada Lei Kandir, que prevê a isenção de ICMS de produtos vendidos para o mercado externo, não funciona e avaliam a possibilidade de revogação da legislação, que recompensa os Estados pela desoneração concedida aos exportadores. A partir da mudança, os governadores ganhariam autonomia para definir as alíquotas.
A Lei Kandir, de 1996, retirou a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as operações que destinem mercadorias ao Exterior. Ano a ano, Estados precisam negociar com o governo federal a transferência de recursos como uma forma de compensar a redução de arrecadação. Eles reclamam, porém, que não conseguem recuperar as perdas.
Parte dos participantes da reunião em Brasília defendeu a apresentação de uma proposta de lei complementar ao Congresso para extinguir a Lei Kandir e permitir que cada governador defina os percentuais de cobrança, dentro de uma faixa com alíquotas mínimas e máximas. Os governadores decidiram levar o tema para um debate técnico no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Só depois será tomada uma decisão sobre a estratégia a ser adotada.
Os efeitos da desoneração dos produtos para exportação afetam Santa Catarina. O governador do Estado, Carlos Moisés (PSL), também saiu em defesa de mudanças na legislação atual.
Pela manhã, no Twitter, o governador publicou uma lista com valores atribuídos ao Confaz e destacou que, entre 1996 e 2016, Santa Catarina teria sofrido perdas líquidas de R$ 25 bilhões por causa da falta de contrapartida da União pela não tributação de ICMS sobre exportações no Estado. O valor equivale à arrecadação de um ano inteiro e é o 11º entre os Estados do país. Na mensagem, ele ainda classificou a Lei Kandir como “o maior calote que o governo federal deu nos Estados”.
À reportagem, o governador afirmou que a União foi diminuindo os valores de compensação da Lei Kandir, a ponto de este ano não ter repassado nenhum valor de contrapartida ao Estado. Moisés defendeu que além de reduzir a arrecadação, a legislação federal cria uma distorção. O exemplo dado por ele é o caso de empresas que são isentas de ICMS na venda para o Exterior, mas que pagam o imposto estadual na compra de produtos e insumos no mercado interno. Esse crédito de ICMS que não é utilizado, pelo fato de a empresa ser isenta, em alguns casos seria vendido com deságio para empresas verdadeiramente devedoras de ICMS, prejudicando duplamente o Estado.
– Qual seria o caminho? Primeiro, acabar com a Lei Kandir, porque ao mesmo tempo que a empresa não recolhe (ICMS), continua acumulando crédito. Na pior das hipóteses, se não der para revogar toda a lei, pelo menos eliminar a desoneração da exportação e deixar os Estados tributarem colocando uma alíquota máxima, para evitar abusos – defendeu.
Na reunião com os governadores, Moisés sugeriu também uma alíquota mínima, para impedir a guerra fiscal entre Estados. As sugestões, no entanto, ainda vão ser analisadas.
– O governo federal faria um grande serviço à nação se colocasse alíquota mínima e máxima para não haver abuso – afirmou.
“Que sejam para todos”, diz Moisés
Questionado se não teme uma impressão ruim por uma retomada de tributação sobre exportações em momento de defesa por menos impostos em todo o país, o governador defendeu que a alíquota já existiu e que a Lei Kandir apenas criou uma isenção.
– A matéria é tributável. A isenção é por uma fase, para tornar competitivo, para alavancar aquele setor, mas chega um determinado momento que ela por si só não faz mais sentido, ou faz sentido 50%, 10% – aponta.
O governador defende que a alíquota progressiva também teria um papel social, porque a atividade econômica produz impactos ambientais e exige a oferta de serviços públicos, e defendeu a autonomia para as cobranças.
– Alguém tem que recolher minimamente onde pode ser dada uma contribuição. Não é justo, por que alguém produz e não precisa recolher nada? Há que se respeitar a modicidade das alíquotas, mas para que sejam para todos – pontua Moisés.
Outros governadores também defendem mudanças
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), defendeu a inclusão do tema em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso após emissão de parecer pelo Confaz.
– A discussão é em relação a voltar com a autonomia aos Estados de poder tributar sobre toda a produção de seu próprio Estado, o que nos foi retirado e que até hoje não temos a compensação feita pelo governo federal – disse.
Para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, esse debate deveria fazer parte da reforma tributária, cuja discussão deve ganhar força neste semestre. Enquanto isso, cobra o repasse às unidades da federação:
– Exigimos que seja feito imediatamente por parte do governo federal um projeto para alterar o orçamento e retomar o pagamento aos Estados.
Cobrança
De acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), são pleiteados repasses entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões referentes às compensações de 2018 e 2019. Um passivo ainda maior, de anos anteriores, está em discussão na Justiça. Estados pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que solucione a questão, que já foi tema de análise na Corte.
Em 2016, o STF determinou que o Congresso regulamentasse os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações previstas na Lei Kandir. Na ocasião do julgamento, o Supremo fixou o prazo de um ano para que o Congresso legislasse sobre a divisão dos repasses compensatórios. Se não o fizesse, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) criar as regras. Porém, ainda não há decisão.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que ainda espera que o governo normalize os repasses. Se isso não for possível, é a favor de que os Estados tenham autonomia para tributar, desde que as alíquotas sejam baixas para que os produtos brasileiros não percam competitividade.
Na reunião, os governadores ainda decidiram apoiar aprovação da reforma da Previdência pelo Senado, com posterior inclusão de Estados e municípios nas novas regras por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) complementar e independente.
O grupo conta com o compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de aprovar a matéria em um prazo de 15 dias, em troca de apoio ao texto.
Nesse caso, o projeto teria de ser ainda submetido aos deputados.
Via NSC