Quatro anos após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, 33 empresas foram multadas com base na legislação pelo Governo Federal, estados e municípios, informou nesta segunda-feira (22) a Controladoria-Geral da União (CGU). As multas aplicadas totalizam R$ 18,09 milhões.
No período, outras 11 empresas foram punidas com a chamada publicação extraordinária, que consiste na obrigação de a empresa divulgar em meios de comunicação a sentença de condenação.
A Lei Anticorrupção começou a vigorar no dia 29 de janeiro de 2014 e permite a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Antes da lei, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Assim, na maior parte das vezes, eram punidos apenas os agentes públicos flagrados.
Desde de então, as empresas envolvidas em fraudes passaram a ser alvos de processos civis e administrativos, com possibilidade de serem punidas com multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto.
Pequenas empresas
Para Valdir Simão, ex-ministro da CGU, que regulamentou a Lei Anticorrupção, o número de multas é ínfimo e os valores são muito baixos, o que indica que as empresas punidas são, em sua maioria, de pequeno porte.
Para Simão, esse baixo índice de aplicação de multas pode estar relacionado a falta de clareza com relação à lei. Segundo ele, estados e principalmente municípios não estão prontos para implantar os processos.
“Principalmente os municípios não estão prontos para identificar, processar e aplicar as penalidades. Precisamos continuar na disseminação dos conceitos da lei, do que é um ato ilícito”, disse.
Via G1