A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (PEC 96/2015). O texto permite que a União crie um adicional sobre um imposto que já existe e é cobrado pelos estados: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Via Senado Federal