A Assembleia Legislativa retoma nesta semana um debate que vem dividindo os parlamentares e que pode resultar na criação de cotas de gasto obrigatório por parte do governo estadual no Orçamento aprovado anualmente. O que divide os deputados estaduais é a forma como serão definidos esses gastos compulsórios: através das audiências públicas do Orçamento Regionalizado ou por emendas dos próprios parlamentares.
As duas discussões caminham paralelamente e devem ser votadas em conjunto até o final deste mês graças a um acordo entre os líderes partidários definido na sessão de 24 de maio. Naquela tarde, o deputado estadual Marcos Vieira (PSDB) teve aprovado o regime de urgência ao projeto de lei complementar que regulamenta o caráter impositivo do Orçamento Regionalizado. O programa existe há 19 anos, mas as obras e ações definidas nas assembleias não são de execução obrigatória pelo governo estadual.
— As audiências do orçamento acontecem há 19 anos e há 19 anos a Assembleia gasta dinheiro, vai a todas as regiões para ouvir as reivindicações sem ter a garantia de que elas vão ser atendidas — argumentou Vieira.
A aprovação da urgência foi costurada graças a um acordo para que fosse acelerada a tramitação dos projetos de mudança na Constituição Estadual, que criam em SC a figura da emenda parlamentar impositiva — uma cota no Orçamento para cada deputado estadual definir gastos obrigatórios, como já existe no Congresso Nacional.
Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar as propostas de emenda constitucional apresentadas por Aldo Schneider (PMDB) e Mario Marcondes (PSDB). Relator de ambas, Darci de Matos (PSD) diz que deve apresentar um relatório conjunto – priorizando o texto mais antigo, do peemedebista, com adaptações motivadas pela proposta do tucano. Ele defende a emenda parlamentar impositiva, argumentando que ela carimba recursos que já fazem parte do Orçamento, enquanto o projeto capitaneado pelo tucano resultaria em gastos extras.
— Quanto mais pessoas participarem da definição dos gastos, mais democrático fica. Porque só o secretário estadual pode decidir? Queremos participar junto — afirma Vieira.
A posição do deputado pessedista deve colidir com sua condição de líder do governo na Assembleia. Atento aos movimentos parlamentares, o Centro Administrativo já encaminhou estudos para subsidiar a rejeição às duas propostas. A avaliação do secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, é de que há inconstitucionalidade nos modelos debatidos, mas a preocupação maior é o engessamento do Orçamento.
– O Executivo respeita a autonomia do Parlamento, mas não concorda com vinculação de receita – diz o secretário.
ENTENDA AS DUAS PROPOSTAS
